André Alves Fernandes e Vanessa Alvarez — Advogados inscritos no Barreau de Paris
A mobilidade global internacional é disciplinada por normas de direito internacional público e europeu, notadamente a Carta das Nações Unidas (1945), o artigo 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o artigo 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), ratificado por França e Brasil. Todavia, sua conformação normativa é igualmente influenciada por dinâmicas demográficas e socioeconômicas, em especial pela necessidade de mão de obra apta a assegurar a continuidade da atividade econômica e a sustentabilidade dos sistemas de proteção social. Se, de um lado, os imigrantes enfrentam desafios em seus processos de regularização, de outro, a imigração assume papel estrutural nos Estados de welfare state, como a França.
Nesse contexto, instrumentos como a Diretiva (UE) 2024/1233, fundada nos artigos 67 a 80 do TFUE, ganham centralidade ao instituir a «autorização única», destinada a reduzir a desigualdade de direitos entre cidadãos da União e nacionais de países terceiros legalmente inseridos no mercado de trabalho.
França — A fundamentalidade dos imigrantes na manutenção do estado social
A França ingressa em uma nova era demográfica. Segundo estudo publicado no início de 2025 pelo Instituto Nacional de Estudos Demográficos (INED), o número de mortes ultrapassou, pela primeira vez, o número de nascimentos na França metropolitana, fenômeno inédito desde a Segunda Guerra Mundial. Combinada ao envelhecimento da população, essa inflexão demográfica reforça o papel estrutural da imigração na preservação do modelo social e do crescimento econômico. Essa realidade se reflete na própria composição demográfica do país: em 2024, a população imigrante representa 11,3% da população total, percentual superior ao observado em 1946 (5,0%), 1975 (7,4%) e 2010 (8,5%). Historicamente, entre as décadas de 1940 e 1970, os fluxos migratórios eram predominantemente masculinos, voltados às necessidades de reconstrução do pós-guerra, ao passo que, em 2024, observa-se uma feminização significativa, com 52% de mulheres entre os imigrantes, contra 44% em 1975 e 45% em 1946. (Fonte: INED; Insee, recensements de la population — données réajustées 2019–2022 — et estimations de population.)
Os imigrantes representam 61% dos auxiliares domiciliares, operários da construção civil ou agentes de limpeza em Île-de-France. No entanto, esta constatação não se limita às profissões mencionadas: atualmente, um em cada cinco médicos que exercem na França é formado no estrangeiro, demonstrando a transversalidade da contribuição migratória.
Paralelamente, observa-se o fortalecimento da imigração profissional e a intensificação da feminização dos fluxos. A França registrou 282.957 entradas de cidadãos de países terceiros em 2022, um nível recorde desde 2000. A estrutura dos fluxos pouco mudou entre 2021 e 2022 (idade, origem, sexo, motivos), mas a proporção de entradas por motivos profissionais aumentou 4 pontos percentuais, enquanto a das mulheres aumentou 15 pontos percentuais.
Nesse contexto, constata-se que a imigração constitui fator relevante para mitigar a deterioração da relação entre a população ativa e a dependente, contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas de pensões, saúde e proteção social. De acordo com o relatório do think tank Terra Nova (maio de 2025), seriam necessários cerca de 310.000 novos imigrantes por ano para manter essa relação em seu nível atual.
Espanha — a regularização como resposta a desafios demográficos e laborais
Em um contexto marcado pela baixa natalidade e pela escassez de mão de obra, o Conselho de Ministros da Espanha autorizou a tramitação urgente de um decreto real para realizar um processo de regularização extraordinária de estrangeiros que já se encontram na Espanha há mais de cinco meses (em 31 de dezembro de 2025) e que não possuam antecedentes criminais. A apresentação do pedido implica a suspensão das ordens de expulsão em curso e a concessão de uma autorização provisória, permitindo o acesso imediato ao mercado de trabalho e ao sistema público de saúde.
Segundo o próprio governo espanhol, a regularização ampliará a força de trabalho formal, aumentará a base da Previdência Social e reduzirá o risco reputacional para multinacionais que operam na Espanha. A legalização exigirá a apresentação de solicitações entre o início de abril e 30 de junho de 2026.
Essa experiência recente evidencia como políticas de regularização podem ser mobilizadas como instrumentos de gestão dos fluxos migratórios, alinhando objetivos de integração laboral, sustentabilidade dos sistemas de proteção social e respeito aos direitos fundamentais, no quadro mais amplo das políticas migratórias europeias.
